Perguntas mais frequentes (FAQ)
Mais
informações -
STAPE -
RECENSEAMENTO
ELEITORAL
1.Qual o
enquadramento legal do recenseamento eleitoral (R.E.)?
2. Quais as características
fundamentais do R.E ?
3. Para quem é
obrigatória a inscrição no R.E.?
4. Para quem é
voluntária a inscrição no R.E. (Quais os cidadãos estrangeiros que se
podem recensear?)
5. Qual o período em
que decorre o recenseamento?
6. Qual o local onde
se efectua a inscrição no R.E.?
7. Quais os
documentos que o cidadão deve apresentar para proceder à sua
inscrição/actualização no R.E.?
8. Como deve ser
preenchido o verbete?
9. Como proceder
quando um eleitor extravia o cartão de eleitor?
10. Como, e com que
periodicidade é feita a actualização do R.E.?
11. Em que circunstâncias
se deve proceder a uma inscrição provisória?
12. Como proceder
para passar uma inscrição provisória a efectiva?
13. Quando é e como
é feita a exposição anual dos cadernos?
14. O que é a
suspensão do R.E. e quando ocorre?
15. O que é o período
de inalterabilidade dos cadernos e quando ocorre?
16. Como proceder no
caso de um eleitor apresentar uma reclamação ou um protesto?
17. A que entidades
podem ser fornecidos dados constantes da B.D.R.E.?
18. Que tipo de
procedimentos relativos ao R.E. e à gestão da base de dados são passíveis
de ilícito penal?
Respostas
1.
Qual o enquadramento legal do recenseamento eleitoral (R.E.)?
R -
O recenseamento eleitoral é enquadrado pela Lei 13/99, de 22 de Março,
e pela Lei 3/2002 de 8 de Janeiro que introduz alterações nos requisitos
para a inscrição dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro e dos
estrangeiros residentes em Portugal.
- topo -
2.
Quais as características fundamentais do R.E. ?
R -
O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único
(art.º 1.º).
- topo -
3.
Para quem é obrigatória a inscrição no R.E.?
R -
A inscrição no R.E. é obrigatória para todos os cidadãos
portugueses com mais de 18 anos e residentes no território nacional. A inscrição
pode, contudo, ser feita a partir dos 17 anos (art.ºs 3.º e 35.º).
- topo -
4.
Para quem é voluntária a inscrição no R.E. (Quais os cidadãos
estrangeiros que se podem recensear?)
R -
A inscrição no R.E. é voluntária para:
- todos os cidadãos portugueses com mais de 18 anos
residentes no estrangeiro,
- para todos os cidadãos nacionais de países
da União Europeia residentes em Portugal:
Alemanha,
Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Holanda,
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido,
e Suécia. (Caderno Azul),
- para todos os cidadãos nacionais da Argentina,
Chile, Estónia, Israel, Noruega, Perú, Uruguai e Venezuela, residentes em
Portugal por um período superior a três anos. (Caderno Amarelo)
- É
ainda voluntária para todos os cidadãos nacionais de Cabo Verde e Brasil, quando residentes em Portugal por um período
superior a dois anos. (Caderno Amarelo).
- Todos os cidadãos brasileiros que apresentem estatuto especial de igualdade
de direitos políticos (que pode ser comprovado por fotocópia do Diário da
República) podem, se o desejarem, ser inscritos no caderno branco. (apesar de inscritos no
caderno branco, estes eleitores não podem votar para as eleições do
Presidente da República, nem para o Parlamento Europeu) (art.º 4.º).
- topo -
5.
Qual o período em que decorre o recenseamento?
R - O
R.E. é contínuo, suspendendo-se apenas no 60º dia que antecede cada
acto eleitoral/referendo. A excepção é relativa aos cidadãos com 17 anos e
que completem os 18 até ao dia da votação, que podem recensear-se até ao
55º dia anterior (art.º 5.º).
- topo -
6.
Qual o local onde se efectua a inscrição no R.E.?
R -
A
inscrição no R.E. é efectuada na comissão recenseadora (C.R.) da área de
residência indicada no:
-
bilhete
de identidade:
- cidadãos portugueses residentes em território
nacional.
-
título
de residência válido:
- portugueses residentes no estrangeiro caso apresentem B.I. com residência
no território nacional;
- cidadãos nacionais de países da União Europeia;
- estrangeiros residentes em Portugal (art.º 27.º)
Ver também resposta à pergunta 9.
- topo -
7.
Quais os documentos que o cidadão deve apresentar para proceder à sua
inscrição/actualização no R.E.?
R -
Para proceder à sua inscrição no R.E.:
-
Um
cidadão português em território nacional
identifica-se e faz prova de residência com o Bilhete de Identidade, no
qual a freguesia de residência tem de ser coincidente com aquela onde o cidadão
pretende efectuar a inscrição. No caso de se tratar de uma transferência,
deve ainda entregar o cartão de eleitor da freguesia de origem.
- Um
cidadão português no estrangeiro - identifica-se com o Bilhete de Identidade, e faz prova da sua residência com o B.I. ou com título de residência
emitido pelas autoridades competentes do país, no caso do B.I. apresentar
residência em território nacional.
-
Eleitores
estrangeiros - identificam-se e fazem prova da sua residência
através do título de residência válido .
- Cidadãos
nacionais de países da União Europeia -
identificam-se com
título válido de identificação e fazem
prova da sua residência com o título
de residência válido (art.º 34.º).
- topo -
8.
Como deve ser preenchido o verbete?
R -
O verbete é preenchido e assinado pelo eleitor. Se o eleitor não
souber escrever, coloca no verbete a sua impressão digital. Se estiver
comprovado por atestado médico a incapacidade do eleitor de assinar ou
colocar a impressão digital, deve a C.R. anotar no verbete este facto. Quando
a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o apresentante
assiná-lo também, identificando-se pelo Bilhete de Identidade (art.ºs 37.º
e 38.º).
- topo -
9.
Como proceder quando um eleitor extravia o cartão de eleitor?
R -
Quando um eleitor perde/extravia o cartão de eleitor, deve dirigir-se
à C.R. onde está inscrito. A C.R. envia os dados para o STAPE afim de serem
certificados. Depois de certificados os dados do eleitor pelo STAPE, cabe à
C.R. proceder à emissão do cartão de eleitor (art.º 43.º n.º 3).
- topo -
10.
Como, e com que periodicidade é feita a actualização do R.E.?
R - A
actualização do R.E. é contínua. As
alterações mensais são comunicadas ao STAPE nos primeiros cinco dias úteis
do mês seguinte (art.ºs 5.º e 36.º n.ºs 6 e 7).
- topo -
11.
Em que circunstâncias se deve proceder a uma inscrição provisória?
R - Qualquer
cidadão pode promover a sua inscrição provisória no R.E. a partir do
momento em que complete 17 anos. Passa a efectivo no dia em que perfaça os 18
anos. Estes cidadãos podem votar,
desde que completem os 18 anos até ao dia de qualquer acto
eleitoral/referendo. Assim, deverão estar incluídos nos cadernos eleitorais
no momento em que estes forem encerrados (art.º 35.º).
- topo -
12.
Como proceder para passar uma inscrição provisória a efectiva?
R - A passagem à condição de eleitor efectivo é automática no
dia em que o eleitor provisório complete 18 anos. O cartão de eleitor com a
menção “PROV” já indica a data de efectivação do recenseamento (art.º 35.º).
- topo -
13.
Quando é e como é feita a exposição anual dos cadernos?
R -
A exposição anual dos cadernos é feita durante todo o mês de Março.
O STAPE fornece às C.R., em
Fevereiro, as listagens actualizadas que são expostas na Junta de Freguesia,
para consulta e reclamação dos eleitores e demais interessado (art.º 56.º).
- topo -
14.
O que é a suspensão do R.E. e quando ocorre?
R -
A partir do 60º dia anterior a cada acto eleitoral ou referendo, a
actualização do R.E. é suspensa, podendo apenas serem efectuadas alterações
resultantes de reclamação no período de exposição das listagens. Não
podem, portanto, ser efectuadas novas inscrições ou transferências. (excepção
feita para os cidadãos que completem os 18 anos até ao dia da eleição/referendo,
e que podem ser inscritos até ao 55º dia anterior à votação) (art.º 5.º
n.ºs 3 e 4).
- topo -
15.
O que é o período de inalterabilidade dos cadernos e quando ocorre?
R -
O período de inalterabilidade é o período durante o qual não pode
haver nenhuma alteração ao R.E.. Ocorre nos 15 dias anteriores a cada acto
eleitoral/referendo (art.º 58.º).
- topo -
16.
Como proceder no caso de um eleitor apresentar uma reclamação ou um
protesto?
R -
A C.R. está obrigada a receber todas as reclamações apresentadas
pelos eleitores, em matéria de R.E., desde que devidamente formalizadas ou
seja, por escrito, contendo a identificação do eleitor, e a razão da
reclamação. Uma vez aceite a reclamação, a C.R. delibera sobre ela e
comunica o resultado da deliberação ao interessado e ao STAPE (art.º 60.º
e seguintes).
- topo -
17.
A que entidades podem ser fornecidos dados constantes da B.D.R.E.?
R -
As comissões recenseadoras e
o STAPE só poderão a fornecer dados constantes da B.D.R.E e relativos a
terceiros quando autorizadas por parecer vinculativo da Comissão Nacional de
Protecção de Dados. Isto não invalida que qualquer eleitor tenha direito a
qualquer momento de consultar os seus dados (art.º 14.º a 16.º).
- topo -
18.
Que
tipo de procedimentos relativos ao R.E. e a gestão da base de dados são passíveis
de ilícito penal?
R - São passíveis de ilícito penal os seguintes
comportamentos relativos à elaboração e gestão do R.E.:
-
Inscrição de eleitores em C.R. correspondente a
freguesia diversa da que consta como a de residência no Bilhete de
Identidade;
-
Obstrução à inscrição no recenseamento;
-
Falsificação dos cadernos do R.E.;
-
Obstrução a detecção e eliminação de duplas
inscrições;
-
Recusa de promover a inscrição de um cidadão no
R.E.;
-
Impedimento à verificação de inscrição no
R.E.;
-
Recusa de passagem ou falsificação de certidões
de recenseamento;
-
Outros casos previstos na
lei (art.ºs 79.º a 94.º).
- topo -